Renda é renda, e a Receita não pergunta de onde veio. Como exercer a atividade não é crime no Brasil, o dinheiro que entra é rendimento tributável comum — e há uma forma certa de declarar, que não é a que a maioria dos sites do ramo descreve.

A resposta curta: MEI não serve, e o caminho é carnê-leão mensal somado à contribuição ao INSS como contribuinte individual. Cada pedaço abaixo tem a fonte oficial linkada, porque neste assunto informação errada custa multa.

Por que MEI não é opção

Isto costuma ser o primeiro tropeço, e é fácil de verificar.

O MEI não aceita qualquer atividade. Ele funciona por lista positiva fechada: só pode se formalizar como MEI quem exerce uma das ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. São 471 ocupações, de barbeiro a costureira, cada uma amarrada a um código CNAE. Trabalho sexual não está entre elas, sob nenhum nome.

Não é uma proibição escrita em algum lugar — é simplesmente ausência da lista, e numa lista fechada ausência equivale a não poder. Quem se registra como MEI escolhendo uma ocupação que não exerce de fato está declarando atividade falsa, o que é problema pior do que o que tentava resolver.

A CBO existe, mas não é o que muitos pensam

"Profissional do sexo" tem código próprio na Classificação Brasileira de Ocupações — o 5198-05 —, instituída pela Portaria nº 397, de 10 de outubro de 2002.

O ponto que quase sempre some: a CBO reconhece a existência de uma ocupação; ela não regulamenta profissão, não cria carreira e não gera direito trabalhista automático. O que ela dá é a possibilidade de a ocupação ser declarada e contada oficialmente — útil em cadastro, em estatística e na hora de se identificar perante a Previdência, e nada além disso.

Carnê-leão: o imposto que vence todo mês

Esta é a parte que mais pega gente desprevenida, porque não é anual.

O carnê-leão é o recolhimento mensal e obrigatório do imposto de renda por pessoa física residente no Brasil que recebe rendimento de outra pessoa física ou do exterior. Rendimento de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física está expressamente sujeito a ele.

É exatamente o caso de quem atende cliente particular: quem paga é pessoa física, então não há fonte pagadora empresa para reter imposto na origem. A responsabilidade de apurar e recolher é de quem recebe.

O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Recebeu em março, recolhe até o último dia útil de abril. O cálculo sai do próprio programa da Receita, que aplica a tabela progressiva e aceita as deduções previstas.

Duas consequências práticas:

• Guarde registro do que entra, mês a mês. Sem controle próprio não há como apurar corretamente, e a apuração é sua, não de terceiro.
• O que foi recolhido no carnê-leão entra na declaração anual, como imposto já pago. Não é um imposto separado; é antecipação do mesmo.

Não vou publicar aqui faixas de isenção nem valores de alíquota, porque eles mudam e página desatualizada sobre imposto é pior que página nenhuma. A tabela vigente está sempre no site da Receita, e vale conferir a do ano corrente.

INSS: onde mora a decisão que pesa na aposentadoria

Contribuir para a Previdência é o que separa "ter renda" de "ter proteção". Sem contribuição não existe auxílio por incapacidade, salário-maternidade nem aposentadoria — e nenhum dos três é hipótese remota.

Quem trabalha por conta própria entra como contribuinte individual, e há duas alíquotas:

• 20% sobre o salário de contribuição — o plano normal.
• 11% sobre o salário mínimo — o Plano Simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, recolhido com o código 1163 na guia. Vale para quem trabalha por conta própria e não presta serviço a empresa.

Aqui está a pegadinha, e ela é séria: quem opta pelos 11% perde o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Fica só com a aposentadoria por idade. A alíquota menor parece um alívio no mês e cobra a conta décadas depois, quando não há como voltar atrás sem complementar as contribuições antigas.

Não estou dizendo que 20% é a escolha certa para todo mundo — para muita gente não é. Estou dizendo que essa escolha precisa ser feita sabendo o que se troca, e não por ser o botão mais barato da tela.

Um roteiro honesto

1. Registre o que entra, mês a mês, desde já. É a base de tudo o mais.
2. Apure e recolha o carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte.
3. Inscreva-se como contribuinte individual e decida entre 20% e 11% entendendo o que a segunda opção custa lá na frente.
4. Na declaração anual, informe os rendimentos e o imposto já recolhido.
5. Se o volume for relevante, contrate um contador. O custo é menor do que o de uma malha fina, e ele enxerga deduções que você não enxerga.

Formalizar-se também resolve coisas que não parecem fiscais: comprovar renda para alugar, financiar e abrir conta, por exemplo. Renda não declarada não comprova nada.

E o anúncio nisso tudo

A Velur cobra para veicular o anúncio e emite a cobrança em nome de quem anuncia — veja como funciona. O que você combina com quem procura é seu, e a receita disso é sua para declarar; nós não intermediamos nem participamos de nada disso. O valor do plano é despesa sua, e vale guardar o comprovante junto do resto dos registros.

Se ainda restou dúvida sobre o lado criminal, ela está respondida em Ser acompanhante é legal no Brasil?, que é o texto de onde este aqui parte.

Este texto é informativo, escrito a partir das fontes oficiais linkadas acima, e não é orientação tributária. Regra fiscal muda e situação concreta tem detalhe que texto genérico não alcança — um contador resolve isso por um custo baixo.