Comece pelo fim: não existe prisão por ser acompanhante. Como a atividade não é tipificada como crime no Brasil, não há o que autuar. Se alguém está sendo conduzida sob esse argumento, o argumento é falso.

Saber disso muda a postura numa abordagem — e saber o resto muda mais ainda. Abaixo está o que a lei permite, com o artigo de cada regra, para você poder citar em vez de discutir.

Busca pessoal: quando pode, sem mandado

A regra está no Código de Processo Penal. O art. 240, § 2º diz que se procede à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ligados a crime.

O art. 244 completa: a busca pessoal dispensa mandado em três situações — no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando determinada no curso de uma busca domiciliar.

A expressão que carrega o peso é "fundada suspeita". Ela exige um motivo concreto e verbalizável, não um palpite. Estar num determinado lugar, vestir determinada roupa ou exercer determinada atividade não é, por si, fundamento — até porque a atividade não é crime, e portanto não há corpo de delito nenhum a procurar.

Duas coisas valem na prática. Primeiro, você pode perguntar qual é a suspeita que fundamenta a busca; a pergunta é legítima e o registro dela é útil depois. Segundo, discutir no momento raramente melhora a situação — o lugar de contestar a legalidade é depois, com o registro na mão.

O local privado tem proteção própria

A Constituição é direta no art. 5º, XI:

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Ou seja: sem o seu consentimento, só entra em caso de flagrante de crime, de desastre, para socorrer alguém, ou com ordem judicial — e a ordem judicial só vale durante o dia.

Repare que consentimento é uma das portas. Autorizar a entrada é uma decisão sua, e ela não precisa ser dada. Se for dada, é melhor que seja registrada de forma clara, porque depois vira palavra contra palavra.

Para busca domiciliar com mandado, o art. 245 do CPP exige que os executores mostrem e leiam o mandado ao morador antes de entrar. Pedir para ler o mandado é exercer o que o artigo já determina.

Se houver detenção

Cinco garantias, todas no art. 5º da Constituição, que valem para qualquer pessoa:

• LXI — ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
• LXII — a prisão e o local onde a pessoa se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
• LXIII — o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
• LXIV — o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
• XLIX — é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

O direito de permanecer calado é o mais subutilizado dos cinco. Silêncio não é confissão e não pode ser usado contra você. Na dúvida sobre o que responder, a resposta segura é dizer que prefere falar na presença de advogado ou da Defensoria.

O direito à identificação (LXIV) é o que transforma abuso em algo apurável. Nome, posto e viatura anotados valem mais do que a memória do episódio.

O que fazer na hora

Nada aqui é heroico, e é de propósito:

1. Não resista fisicamente. Mesmo abordagem ilegal se resolve depois, e resistência cria um problema novo e real.
2. Peça identificação e guarde o que conseguir: nome, posto, número da viatura, horário, local.
3. Exerça o silêncio se a conversa virar interrogatório.
4. Peça para avisar alguém. A comunicação à família é direito, não favor.
5. Registre assim que puder, por escrito, enquanto a memória está fresca. Anote também quem presenciou.

Onde denunciar abuso

Havendo abuso, existe mais de um caminho, e eles não são excludentes:

• Corregedoria e Ouvidoria da polícia do seu estado — é o canal interno de apuração da conduta do agente.
• Ministério Público. A Constituição dá a ele, no art. 129, VII, a função de "exercer o controle externo da atividade policial". É o órgão de fora da polícia com atribuição para isso.
• Defensoria Pública, gratuita. O art. 134 da Constituição a define como instituição permanente incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados. Não é advogado de segunda linha: é serviço público de defesa, e usar é direito.
• Disque 100, canal federal de denúncia de violações de direitos humanos, que aceita denúncia anônima.

Denúncia sem prova é mais fraca, mas não é inútil — registros repetidos contra o mesmo agente ou a mesma unidade constroem um histórico que uma denúncia isolada não constrói.

O básico que reduz atrito

Não é obrigação sua evitar abuso, e nada do que você faça justifica um. Ainda assim, algumas coisas reduzem a chance de o mal-entendido escalar: portar documento de identificação, manter o que é seu organizado e identificável, e saber de cor as garantias acima para poder citá-las com calma.

O que sustenta tudo isso continua sendo o ponto de partida: exercer não é crime, e quem afirma o contrário — inclusive de farda — está errado quanto à lei.

Este texto é informativo e foi escrito a partir dos dispositivos linkados acima. Não é orientação jurídica. Se você passou por uma abordagem abusiva, procure a Defensoria Pública do seu estado, que atende de graça.